Por Natália Veloso
A Comissão de Condição e Justiça e Redação (CCJR) vetou nesta terça-feira (14) o projeto de lei do deputado Wilson Santos (PSDB) que regulamentava o uso da cannabis medicinal no Estado.
A proposta trata do controle, fiscalização e regulamentação do uso do medicamento no estado, e já estava sendo discutida desde setembro.
Wilson Santos argumentou que a venda da cannabis já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O medicamento reduz os efeitos da doença de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado, e que esses remédios precisam ser acessíveis às pessoas que não têm condições de importar de outros países, justifica a proposta.
É pontuado também que as pessoas que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras e precisam ter acesso a essa medicação.
O deputado reiterou que o medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado.
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