Governo autoriza TJ a remanejar de recurso de obras para indenizações a magistrados
Por Ana Claudia Fortes
O governador Mauro Mendes (DEM) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16), um decreto orçamentário possibilitando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), utilize os recursos que estavam previstos em seu orçamento para obras e melhorias em edificações do Poder Judiciário, para o pagamento de indenizações a juízes e servidores da Justiça.
Segundo o Decreto Orçamentário Nº 20, de 15 março de 2021, o TJ está autorizado a remanejar os mais de R$ 4 milhões do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) que estavam destinados para serem utilizados como "Melhoria nas edificações no Poder Judiciário".
Com o decreto, o Tribunal de Justiça está autorizado a utilizar os mesmos recursos para indenizações e restituições.
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