A Câmara dos Vereadores de Cuiabá foi notificada nesta segunda-feira (17) e tem 10 dias para se manifestar sobre a cassação do ex-parlamentar Marcos Paccola (Republicanos) por quebra de decoro. Ele ingressou com um pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão.
Marcos Paccola é réu pela morte de Alexandre Miyagawa, de 41 anos, com três tiros pelas costas. O crime aconteceu no dia 1º de julho em uma loja de conveniência de Cuiabá.
O presidente da Câmara, Juca do Guaraná foi intimado a se manifestar e o prazo começou a partir da notificação do parlamentar, que ocorreu nesta segunda-feira (17).
Paccola teve o mandato cassado na sessão extraordinária do dia 5 deste mês. Os vereadores entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato. No entanto, ele entrou na Justiça para tentar reaver o mandato.
A principal alegação do parlamentar é que não houve nenhuma instrução processual. Argumenta que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora da representação contra o Paccola, voto decisivo para formar maioria absoluta, segundo a defesa, não poderia ter apresentado o seu voto na ocasião.
O vereador alega que deveria ter um julgamento na Câmara Municipal de Cuiabá imparcial. Segundo a defesa, a presença de Edna Araújo como uma das julgadoras fere a imparcialidade do julgamento.
Além disso, a defesa alega que a Câmara Municipal de Cuiabá teria extrapolado o tempo para análise do caso. Segundo os advogados, a Casa das Leis teria 60 dias para julgar o caso e o prazo teria vencido no início de setembro. O julgamento só foi feito em nessa quarta-feira (5).
Outro ponto alegado pela defesa é quanto ao conflito das legislações, mais precisamente o regimento interno da Câmara e a legislação federal.
Para sustentar a defesa, o advogado Rodrigo Cyrineu anexou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um caso similar do vereador de Curitiba, Renato Freitas (PT).
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