Deputados da Assembleia Legislativa derrubaram, nesta quarta-feira (24), por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto de lei que regulamenta o uso da maconha medicinal - remédios à base de canabidiol - no sistema público de saúde no estado. Com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.
Em maio, o projeto havia sido vetado pelo governo estadual por considerar que a resolução não incluía o fornecimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião da aprovação do texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disse, por meio de nota, que a inclusão de qualquer medicamento ou tratamento pelo SUS é de competência do Ministério da Saúde e, até agora, existe apenas um remédio à base de cannabis aprovado no país.
Ainda segundo a Anvisa, há 18 produtos autorizados no mercado, mas classificados como "produtos de cannabis", uma categoria na qual os itens não passaram pelos mesmos estudos completos.
A proposta
O projeto de lei havia sido aprovado em segunda votação no dia 4 de maio, por 12 votos a dois. A medida garante o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Na proposta, fica estabelecido ao profissional a prescrição do remédio.
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Doutor João (MDB). Antes de ser aprovado, o projeto havia sido vetado, em 2021, por Mendes, após a segunda votação.
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