Da Assessoria
A aprovação no Senado do Projeto de Lei que define os critérios para imunidade tributária de entidades beneficentes e filantrópicas de assistência social, saúde ou educação reforça o papel e traz segurança jurídica ao Terceiro Setor. A avaliação foi feita pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da matéria, que teve apoio unânime na sessão desta terça-feira (16). Como foi alterado em relação ao texto principal, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados.
Uma das alterações mais importantes no relatório de Fávaro é a reinclusão das comunidades terapêuticas na lista das entidades passíveis de receber a certificação que assegura a imunidade tributária. “Relatar este projeto foi uma honra para mim, contamos com a contribuição de muitos senadores e conseguimos trazer de volta estas comunidades, além de outras instituições, algumas centenárias, que também tinham ficado de fora”, destacou o parlamentar.
A proposta foi apresentada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária deve ter o regramento feito por uma lei complementar. O texto aprovado no Senado estabelece as diretrizes a serem seguidas e determina que as entidades estão sujeitas a auditorias independentes, entre outras obrigações. Cumpridos os requisitos, a entidade receberá o Certificado de Entidade Beneficente (Cebas), válido por três anos.
Para Fávaro, a forma atual do projeto assegura a continuidades das atividades destas entidades sem, contudo, impedir que haja uma rigorosa fiscalização dos recursos destinados. “O Terceiro Setor cumpre um importante papel na nossa sociedade, fazendo o papel do poder público onde ele não alcança e, agora, terá uma lei que regulamenta este trabalho e dá segurança jurídica”.
