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29/10/2021 - 09:18

JFMT invalida certificações emitidas pela FUNAI baseadas na IN 09 desde abril de 2020

NewsJur

JFMT invalida certificações emitidas pela FUNAI baseadas na IN 09 desde abril de 2020

Foto: Reprodução

A Justiça Federal de Mato Grosso (JFMT) acolheu o pedido, em embargos de declaração, feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a nulidade de todas as certificações emitidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que sobreponham terras indígenas não homologadas no Mato Grosso e que se baseiam na Instrução Normativa nº 09/2020.  

Isto ocorre porque a Justiça Federal esclareceu que, com a declaração de nulidade, a IN 09 deixou de valer desde a data de sua edição, em abril do ano passado. A normativa já havia sido declarada nula em sentença proferida pelo juiz federal da 3ª Vara Federal Cível César Augusto Bearsi em agosto deste ano.

O procurador da República, titular do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi, explicou que o MPF possui o número de todos os certificados expedidos pela Funai desde abril de 2020 e, como o Sigef é um sistema público, é possível consultá-lo para saber se estes certificados continuam ativos.

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