30/04/2021 - 11:02 | Atualizada em 30/04/2021 - 11:35
Governador diz que PGE explicará compra de jatinho ao CNJ
Mauro Mendes afirmou que
Giro Conti
Foto: Rodinei Crescêncio
Da Redação
O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou, na manhã desta sexta-feira (30), que ainda não tinha conhecimento sobre a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o ‘protocolo de intenção’ e impediu que o Tribunal de Justiça (TJ) repassasse o dinheiro para a compra de um jatinho, orçado em aproximadamente R$ 8 milhões.
Mendes informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá explicar a situação.
“Não tenho conhecimento disso, mas com certeza o Tribunal de Justiça e a própria PGE vai explicar isso. O que sei é que qualquer dinheiro de delação, quem dá a destinação é o Executivo. Então deve ser nesse ponto que ela se apegou”, disse o chefe do Executivo.
Em decisão desta quinta-feira (29), a conselheira afirmou que os recursos obtidos em condenações criminais, colaborações premiadas e outros acordos devem ir direto aos cofres públicos, e não passar por “validações” do Poder Judiciário, ou seja, o dinheiro já pertence ao Estado.
"A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstram que está havendo falha no serviço judiciário. O deposito judicial é, por natureza, provisório. Assim que definida a destinação do recurso, o deposito deve ser levantado, o mais rápido possível - no caso, mediante a conversão em renda ao tesouro estadual", diz trecho da decisão.
Ainda na decisão da conselheira, conversão em renda ao tesouro acontece quando o dinheiro de depósitos judiciais vai para os cofres públicos.
"[...] Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções", completou.
Segundo a conselheira, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter “valores perdidos” em favor do erário ao seu próprio benefício. Isso porque o protocolo de intenções prevê que a aeronave também seja usada pelo MPE e TJ.
