Prefeitura de Cuiabá recorre ao STJ contra intervenção do governo na Saúde
Segundo a prefeitura, a decisão desrespeita o entendimento do STJ, que já havia acatado os argumentos do município e suspendido a intervenção na Saúde no fim de dezembro
Por Luiz Gonzaga Neto e Thiago Andrade, TVCA e g1 MT
A Prefeitura de Cuiabá apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (13) contra a intervenção do governo do estado na Saúde do município. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) formou maioria para acatar o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que pede a intervenção. O caso está sob análise da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.
Segundo a prefeitura, a decisão do Órgão Especial, da última quinta-feira (9) desrespeita o entendimento do STJ, que já havia acatado os argumentos do município e suspendido a intervenção na Saúde no fim de dezembro. Além disso, o município disse que atos ilegais teriam sido elaborados após a intervenção.
“Denota-se ainda que a decisão reclamada causa lesão à ordem pública administrativa, na medida em que garantiu ao interventor, amplos poderes de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não somente para fins de propiciar o cumprimento da decisões judiciais que se alega descumpridas, mas também para efetivação de toda e qualquer medida necessária à regularização da saúde em âmbito municipal, extrapolando os limites pré-definidos da intervenção pelo Estado nos Municípios, constantes na Constituição Federal”, argumentou o município.
Além disso, o município alegou que o Estado aproveita para fazer uso político da intervenção, e ressalta que o governador Mauro Mendes (União) e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) são adversários políticos.
Aguardando publicação
Entretanto, o acordão com a decisão ainda não foi publicado pelo TJMT. Após a publicação, o governo será notificado e deve cumprir a determinação em 24h. O estado anunciou que vai publicar o decreto e encaminhar para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O governo deve assumir o controle da Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
90 dias de intervenção
A intervenção será por 90 dias, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O interventor vai substituir o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário de Saúde, Guilherme Salomão dos Santos.
O interventor deverá apresentar à Justiça um plano de intervenção em 15 dias. A cada quinzena também prestará contas ao Poder Judiciário.
Entenda o caso
É a segunda vez que há uma intervenção do governo de Mato Grosso na saúde do município. O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) pediu intervenção na Saúde em razão do descumprimento de uma série de decisões judiciais por parte do município.
Em dezembro, a Justiça havia acatado o pedido do Ministério Público e determinou a intervenção. No entanto, a decisão foi derrubada em 6 de fevereiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após recurso da Prefeitura de Cuiabá.
Os atos praticados pelo Gabinete de Intervenção na Saúde estão sendo investigados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Cuiabá.
O relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador Orlando Perri. Ele havia decidido pela intervenção de forma monocrática.
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