Foi publicado nessa segunda-feira (9), no Diário Oficial de Mato Grosso, o Aviso de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de medicamentos à base de Canabidiol. A compra será por meio da Secretaria de Estado de Saúde.
Esse é o primeiro passo do Governo do Estado em cumprimento da Lei nº 11.883/2022, que disciplina a compra e distribuição desse tipo de produto para uso medicinal, a partir de março deste ano.
O cadastro das propostas começou nesta terça-feira (10) e termina no dia 23 de janeiro, data da abertura da "sessão e propostas", “que consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição e fornecimento de produtos de cannabis para fins medicinais de uso humano”.
Neste primeiro momento, os medicamentos serão destinados para tratamento de pacientes “oriundos de demanda judicial”, embora a lei seja ampla e dê cobertura a todos os clientes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem do produto.
De acordo com o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), autor do projeto, “a inserção do canabidiol no SUS é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro àqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso”.
Projeto de lei
A emenda ao Projeto de lei nº 814/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA), garante R$ 30 milhões para aquisição destes medicamentos.
“Fica aditado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), Lei Orçamentária Anual 2023, ao Órgão 21 – Secretaria de Estado de Saúde – o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na Unidade 21601 – Fundo Estadual de Saúde, na Ação 2732 – Gestão da Assistência Farmacêutica”, diz o Artigo Iº do texto da emenda.
Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, entre outras doenças crônicas.
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